Fux apoia pedido da OAB e vai garantir presença de advogados nos juizados

O presidente da Comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse na terça-feira (4) que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos juizados especiais. O ministro acolheu a sugestão apresentada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante reunião da Frente Parlamentar dos Advogados, na Câmara. ;Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania;, esclareceu o presidente da OAB.

Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos juizados especiais, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. ;O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado;, avaliou.

O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), também defendeu a iniciativa. ;A Constituição já define que o advogado é indispensável e nós temos de zelar por isso;, afirmou. Tanto para o presidente da OAB quanto para o ministro, a obrigação de ter advogado não vai afastar o cidadão dos juizados especiais, já que essas instituições possuem defensores públicos para defender quem não pode pagar pela orientação legal.

O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os juizados especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no juizado especial ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais. Fux propôs que as causas reservadas aos juizados especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo o ministro, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. ;O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma justiça eletiva;, comentou.O ministro argumentou, ainda, que o pleno funcionamento do juizado especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. ;O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos;, disse.

Fonte: Conselho Federal