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20 de Abril de 2024
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    DJE publica decreto que regulamenta a cessão de créditos de precatórios

    Publicado por OAB - Paraná
    há 13 anos

    O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quinta-feira (9) publicou o Decreto Judiciário 918, que regulamenta a cessão de créditos de precatórios. A medida determina que a cessão do crédito seja comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que mandará anotar a alteração da titularidade do crédito, após verificação do cumprimento dos requisitos previsto no Decreto.

    Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/dje-publica-decreto-que-regulamenta-a-cessao-de-creditos-de-precatorios/2503184

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